• (18) 99676-1785
  • (18) 3906-2394
  • eliza.recursos@gmail.com
  • Seg - Sex: 9h- 18h
  • (18) 99676-1785
  • (18) 3906-2394
  • eliza.recursos@gmail.com

Eliza Miranda

Assessoria em Assuntos de Trânsito

CNH SÓ PODE SER SUSPENSA APÓS JULGAMENTO DE TODOS OS RECURSOS

Se você recorreu de uma multa de trânsito e seu recurso ainda está sendo analisado, isto é, ainda não foi julgado, VOCÊ NÃO PODE SER SUSPENSO.

Mas nem sempre o Detran respeita o que está disposto na Lei!.
Tanto é que ações contra o Detran na Justiça especificamente por essa causa são relativamente comuns.
Como se sabe, ao atingir 20 pontos ou mais dentro do período de 12 meses, o condutor terá instaurado contra si uma suspensão do direito de dirigir pelo prazo mínimo de 6 meses.
Ora, se uma infração ainda está sendo questionada, quer seja na justiça, quer seja administrativamente, sua pontuação não pode ser considerada para cálculo da somatória de pontos da suspensão do direito de dirigir.

Para compreender melhor esse problema, vamos a um breve roteiro das etapas que envolvem uma suspensão do direito de dirigir:
Quando uma infração de trânsito é identificada ocorre a Autuação de Trânsito.
O agente de trânsito lavra o Auto de Infração que será então avaliado pela autoridade de trânsito e, se não forem identificados erros, será aberto um processo administrativo.
Na sequência, a autoridade de trânsito em questão deve emitir uma Notificação de Autuação para o proprietário do veículo, quando será aberto o prazo para a 1ª oportunidade de recurso, a Defesa Prévia.
Após a Defesa Prévia haverá a 2ª oportunidade de defesa, chamada Recurso a JARI e por fim, o Recurso ao Cetran.
Essas 3 etapas recursais têm prazos e requisitos legais que devem ser cumpridos à risca pela autoridade de trânsito.
Enquanto o condutor ou proprietário estiverem questionando, através de recursos tempestivos, o cometimento da infração ou algum desses requisitos exigidos, a penalidade não pode ser considerada.
Trata-se nada mais nada menos que um princípio constitucional – o direito ao contraditório e ampla defesa!

Assim, se o Detran lança no prontuário do condutor (ou proprietário) a pontuação de uma infração que ainda está sob recurso e pior, instaura um processo de suspensão, 2 ilegalidades estão sendo cometidas.
Para perceber isso, basta imaginar o condutor (ou proprietário) cumprindo a suspensão instaurada pelo Detran e posteriormente ter a infração em questão cancelada pelo êxito no recurso específico. Como reparar isso? O condutor foi injustamente penalizado por uma suspensão, que continha a pontuação de uma infração anulada!

Vejamos então a legislação pertinente:

Art. 290/CTB:
“Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
I – o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência)
II – a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
III – o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ Único – Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.

Resolução 723/2018 do CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da CNH

Art. 6º -Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, a pontuação prevista no art. 259 do CTB será considerada para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Art. 7º Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do art. 3º serão consideradas as datas do cometimento das infrações.
§ 1º Os órgãos e entidades componentes do SNT que aplicam a penalidade de multa deverão comunicar, por meio do registro no RENAINF ou outro sistema eletrônico, aos órgãos executivos de trânsito de registro do documento de habilitação, a pontuação correspondente, após o encerramento da instância administrativa da infração.

Art. 8º. Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do Art. 3º desta Resolução será instaurado processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa.

Art. 24. No curso no processo administrativo de que trata esta resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da federação, até notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19.
§ 2º. Se a infração cometida for objeto de recurso em tramitação na esfera administrativa ou de apreciação judicial, os pontos correspondentes ficarão suspensos até o julgamento e, sendo mantida a penalidade, os mesmos serão computados, observado o período de doze meses, considerada a data da infração.

Conclusão
Claro está portanto que a imposição de pontuação no histórico do condutor ANTES da decisão final de seu respectivo recurso é ilegal.

Entretanto, como já dito no início do artigo, não é raro o DETRAN cometer esse contra-senso. Quer seja por erro do órgão autuador (que envia a pontuação ao Detran antes do término do julgamento dos recursos administrativos), quer seja por erro do próprio DETRAN, o fato é que o condutor estaria sendo injustamente penalizado com uma suspensão que nem sequer se sabe ainda se prosperará após o trânsito em julgado dos recursos das infrações.

Evidentemente o condutor penalizado deve procurar a correção desse fato através de orientação especializada.