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Eliza Miranda

Assessoria em Assuntos de Trânsito

INFORMAÇÕES RÁPIDAS SOBRE AS ALTERAÇÕES NO CTB – APROVAÇÃO DO PL 3267/2019

Muito tem se falado da aprovação do PL 3267/2019 pelo Senado que ocorreu na semana passada (03/09/2020). São dezenas, talvez centenas de matérias, manchetes, posts, etc repercurtindo, anunciando e prometendo:

  • MUDANÇAS NO CTB
  • VEJA COMO FICA O CTB APÓS APROVAÇÃO DO SENADO
  • QUAIS AS NOVIDADES DO CTB?

Muito alarde pra pouca realidade… pouca coisa concreta…

Meu texto aqui tem justamente o objetivo de destacar 2 comentários mais imediatos a respeito desse tema, que se resumem nas 2 perguntas mais comuns que tenho recebido de meus clientes:

1) AS MUDANÇAS APROVADAS JÁ ESTÁ VALENDO?

NÃO! A aprovação do Senado NÃO significa que as alterações já estão valendo.
Como houve algumas modificações no texto, o projeto volta para a Câmara dos Deputados e posteriormente vai apara a sanção do Presidente. Só após a sanção do Presidente a nova Lei será publicada e com prazo de 180 dias para entrar em vigor, PORTANTO, POR ENQUANTO TUDO SEGUE COMO ANTES.

2) AS ALTERAÇÕES VÃO VALER PARA TODOS? OU SÓ PARA CASOS FUTUROS?

DEPENDE! Vai depender do texto da Lei a ser publicada. Provavelmente não, mas só após a publicação isso ficará claro. Só então saberemos se multas anteriores poderão ser revisadas com base na nova legislação ou não; o mesmo para a validade da CNH, pontuação limite para suspensão, etc.
E os casos já em andamento? Condutores já em suspensão poderão ter seus processos anulados pela legislação mais branda? Motoristas autuados nas condições antigas, mas que se enquadrariam em penalidades mais amenas poderão pleitear essa interpretação? É o chamado efeito ex-tunc ou ex-nunc.
HÁ QUE SE ESPERAR UM POUCO MAIS PARA ESSA RESPOSTA…

O recado nesse breve artigo é que temos ainda que aguardar para conhecermos em detalhes a realidade das alterações do CTB: quantas e quais alterações serão aprovadas? Quando e como serão implementadas?

Muita discussão técnica e jurídica ainda vai ser necessária para acomodar todas essas mudanças. Algumas são atualmente impossíveis de serem viabilizadas. Outras vão ser de extrema ajuda e alívio para muitos condutores.

Mas uma coisa é certa: Nosso escritório está acompanhando todas essas movimentações e possibilidades, sempre buscando a melhor alternativa para nossos clientes.

Afinal, somos defensores de condutores!

Conte conosco!

Na medida que o Projeto de Lei se tornar de fato Lei, teremos grandes discussões e muitos cometários a apresentar!

PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA:

  • VALIDADE DA CNH
  • PONTUAÇÃO LIMITE PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
  • CONVERSÃO DE MULTAS LEVES E MÉDIAS PARA ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
  • FAROL BAIXO NAS ESTRADAS
  • CADEIRINHA
  • PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO
  • RECICLAGEM PREVENTIVA PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS
  • CONTROLE DE RECALLS
  • TRÂNSITO DE MOTOS NO “CORREDOR” ENTRE AS FAIXAS DE CIRCULAÇÃO

A seguir, compartilho um link do Senado com um breve texto dos principais pontos do projeto. Não cabe ainda grandes discussões, uma vez que o mesmo ainda foi sequer sancionado…

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/09/03/senado-aprova-serie-de-mudancas-na-legislacao-de-transito

E aqui o texto do PL:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137137