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Eliza Miranda

Assessoria em Assuntos de Trânsito

O que acontece se meu carro for roubado ou furtado na Zona Azul?

O estacionamento rotativo, ou Zona Azul, como é conhecido em muitas cidades é uma realidade cotidiana em muitas localidades. A ideia é tentar “democratizar” a utilização do espaço público, mais especificamente as vagas de estacionamento em regiões comerciais e de alto fluxo de veículos.
Algumas cidades contam com sistemas bastante tecnológicos, como coletores e controladores automáticos, onde o próprio motorista marca seu tempo de permanência e paga diretamente no equipamento pela utilização do tempo na vaga. Outras utilizam sistemas mais simples, como “cartões” que devem ser preenchidos pelos motoristas, dispostos de forma visível no para-brisa do veículo e disponibilizam um funcionário para a venda desses cartões.
Todo mundo sabe como isso funciona e o assunto aqui hoje é outro.
A questão é:

“O que acontece se meu carro for roubado ou furtado na Zona Azul?”


Esse é um tema que sempre aparece nas discussões de trânsito:
“Se estou pagando para estacionar na rua, não deveria o Estado ser responsável pela guarda do meu veículo, tal e qual num estacionamento privado?”

Acerca da “Zona Azul”, o Código de Trânsito Brasileiro determina:
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
[…]
X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;”
A Constituição Federal, no art. 37 §6º diz que:
“§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Além disso, o art. 1º do CTB ainda estabelece a responsabilidade objetiva:
“§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”

Assim, em caso de furto ou roubo na Zona Azul, o cidadão prejudicado deveria ajuizar ação indenizatória.
Mas na prática, não é assim que funciona. O Estado alega não ter o dever de guarda sobre o veículo estacionado na zona azul, nos mesmos moldes que um estacionamento particular tem sobre o veículo estacionado em seu espaço.
Quando você paga para estacionar em um estacionamento particular cria-se uma obrigação entre quem estaciona (pagar) e quem recebe o dinheiro (zelar pelo carro estacionado).

E por que essa mesma interpretação não é aplicada à Zona Azul?
O Estado se defende alegando que não está previsto em lei que ele (Estado) possua o dever de guarda. Se justifica dizendo que a cobrança das taxas existem apenas para garantir que haja uma rotatividade de veículos, e que estas taxas são convertidas em benefícios.
A controvérsia é legítima pois é razoável questionar a alegação do Estado com a situação enfrentada por estacionamentos que, mesmo sendo em locais privados, a exemplo dos shoppings centers, que costumam informar que não se responsabilizam por eventuais danos sofridos no veículo. E apesar desse “aviso”, não podem se isentar de seu dever de guarda, pois a Súmula nº 130 do STJ dispõe:
“A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.”
Nesses casos, a jurisprudência é favorável aos que tiverem o veículo furtado naquele local.

Já o Estado se esquiva da responsabilidade objetiva e tem sido amparado pelo Judiciário na maioria das vezes.
Fica uma sensação de desproporcionalidade, pois o estabelecimento privado que cobra pelo estacionamento de veículo deve se responsabilizar pela guarda e ressarcir o proprietário em caso de dano ou furto, mas a Administração Pública estando nas mesmas condições ou em situação semelhante pode cobrar pela utilização do espaço, sem o dever de guarda e de indenização em caso de sinistro.

Embora bastante incomum, é possível encontrar jurisprudência contrária, chamando o Estado à responsabilidade objetiva e obrigando à indenização. Mas são raras… Apresento uma:
RESPONSABILIDADE CIVIL – FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM ZONA AZUL – NATUREZA DA CONTRAPRESTAÇÃO – TAXA DE POLÍCIA – DEVER DE FISCALIZAR – OMISSÃO ESPECÍFICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – NEXO CAUSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – APELO PROVIDO. Sendo o instituto da Zona Azul decorrência explícita do poder de polícia do Município, vez que, por meio de tal programa, são impostas medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar social, configurada está a cobrança de uma taxa de polícia, regulada por regras de direito público. Ao controlar a Zona Azul, o IPUF, integrante da administração indireta, presta o serviço público oneroso, sendo aplicável à espécie a responsabilidade objetiva decorrente do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Ora, “Pela teoria do risco administrativo, integrante da responsabilidade objetiva, o Estado deverá indenizar sempre que a atividade administrativa provocar um dano, salvo se a vítima concorreu para o evento danoso ou originou-o através de seu comportamento. O Estado, neste caso, deverá provar a culpa do lesado ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior para obter a exclusão ou atenuação da responsabilidade estatal. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal” (Ap. Cív. n. 51.986, da Capital). Quanto à prova do dano, “A alegação de que o Boletim de Ocorrência não tem valor probatório, porque lavrado por funcionário que não presenciou o evento, por si só, não é suficiente para ilidir a presunção de veracidade de seu conteúdo, pois se trata de instrumento público, impondo para contestá-lo a apresentação de prova em sentido contrário” (Ap. Cív. , de Lages).
(TJ-SC – AC: 330681 SC 2007.033068-1, Relator: Francisco Oliveira Filho, Data de Julgamento: 06/02/2008, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. , da Capital)

Pessoalmente discordo da tese do Estado não ter o dever de guarda e responsabilidade objetiva sobre o dano causado ao usuário da Zona Azul e acredito que vale a discussão judicial. Mas é certo dizer que uma disputa judicial sobre esse tema é por enquanto de difícil êxito.
Ainda assim, acredito que o Estado deva ser cada vez mais chamado e cobrado sobre suas responsabilidades.