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Eliza Miranda

Assessoria em Assuntos de Trânsito

Recorrer é direito de todos!

MULTA DE TRÂNSITO É A PENALIDADE MAIS APLICADA DO CTB
RECORRER É DIREITO GARANTIDO A TODO CONDUTOR E/OU PROPRIETÁRIO

Existem previstas no CTB vários tipos penalidades, e vemos isso no artigo 256:

CAPÍTULO XVI – DAS PENALIDADES
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;
II – multa;
III – suspensão do direito de dirigir;
IV – apreensão do veículo; REVOGADO
V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI – cassação da Permissão para Dirigir;
VII – freqüência obrigatória em curso de reciclagem

De todas as penalidades previstas no CTB, certamente, de longe, a penalidade mais comumente aplicada pelos órgãos de trânsito aos proprietários e condutores de veículos é multa de trânsito.

Todo mundo sabe o que é uma multa de trânsito, mas nem sempre se lembra que ela envolve dois aspectos: uma penalidade pecuniária, que obriga o proprietário ao pagamento de um valor financeiro e também uma pontuação registrada no prontuário do condutor.

Os valores das multas dependem de sua gravidade e estão estabelecidos no CTB, assim como a pontuação que a mesma acarreta.

Multas leves possuem o valor de R$ 88,38 e acumulam 3 pontos à CNH. Multas médias têm o valor de R$ 130,16, com 4 pontos a serem adicionados à carteira. Multas graves custam R$ 195,23 e pontuam 5 pontos na carteira de habilitação. Multas gravíssimas, que possuem o valor mais alto, custam R$ 293,47, com 7 pontos na CNH. As multas gravíssimas ainda podem ter seu valor aumentado (e muito), pelo fator multiplicador, mas isso é assunto para outro artigo.

Ocorre que o direito à contestação de qualquer penalidade imposta contra o cidadão é garantido não só pelo CTB mas como por todo nosso ordenamento jurídico, que desde a Constituição Federal, que garante o direito ao contraditório e ampla defesa.

E como utilizar esse direito?

Entre a elaboração de um auto de infração lavrado por um agente fiscalizador e a efetiva aplicação da penalidade de multa existe um caminho a ser percorrido pelos órgãos administrativos e nesse caminho, evidentemente, está previsto a possibilidade de recurso!

É verdade que a apresentação de defesas e recursos na esfera administrativa não exige a participação de um advogado ou de qualquer outro profissional, podendo ser realizada pelo próprio interessado, até mesmo em formulário oferecido pelo órgão de trânsito.

Ocorre que como já discuti em outros artigos, a sequência de atos administrativos que envolvem todo esse processo é rigorosa e mandatória. O cidadão comum dificilmente tem conhecimento para dominar todo esse trâmite. Muito menos da legislação e regulamentação envolvida que ele pode e deve alegar em sua defesa.

E um recurso preparado de forma simples, singela até, em muitos casos, será julgado por profissionais experientes e dedicados exclusivamente a isso. Naturalmente que o fiel da balança aí está bem desequilibrado …

E mais importante: esses profissionais que vão julgar (e eventualmente até mesmo orientar cidadão) os recursos são muitas vezes do próprio órgão de trânsito. Você acha que essa orientação e esses julgamentos serão realizados sob a ótica do condutor? Ou com o rigor extremo da legislação?

Os procedimentos envolvidos, prazos e requisitos para os recursos de multas de trânsito estão previstos na Resolução 619/16 do Contran e na Resolução 723/18 também do Contran para as penalidades de suspensão e cassação da CNH.

O recurso contra uma infração de trânsito poderá isentar o condutor/proprietário não apenas do pagamento de valores muitas vezes bem elevado, mas também evitará o acumulo da pontuação referente àquela infração em seu prontuário. Se o condutor acumular 20 pontos dentro do período de 12 meses, terá instaurado contra si um processo de suspensão do direito de dirigir por pelo menos 6 meses.
Por isso é importante sempre acompanhar sua pontuação para não ser surpreendido com uma suspensão já instaurada!

Recursos Administrativos:
Mas voltando aos procedimento para recursos de multas, são 3 oportunidades de defesa previstas na legislação:

• Antes mesmo do Auto de infração lavrado pelo agente ser reconhecido como uma penalidade imposta, já existe uma primeira possibilidade de defesa: é a chamada Defesa Prévia. A notificação para a Defesa Prévia deve ser enviada num prazo não inferior a 15 dias após o suposto cometimento da infração.

• Após a Defesa Prévia, se esta não for acolhida, o cidadão será notificado do prazo da próxima instância recursal, a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, que deve julgar o recurso em até 30 dias.

• E por fim, a última instância administrativa prevista na legislação é o CETRAN (ou CONTRAN ou CONTRANDIFE), que vai então avaliar os pleitos, justificativas, argumentações e provas do requerente na tentativa de provar a irregularidade da penalidade que lhe foi imposta. Essa é a última instância disponível na esfera administrativa. Se nessa oportunidade o recurso não for deferido, será então aplicada a penalidade de multa e a pontuação respectiva.

E o que quer dizer isso?
O fato de ser a última oportunidade administrativa prevista em lei para justificar-se frente a uma penalidade, não quer dizer que o cidadão não tem mais à quem recorrer, pois sempre poderá socorrer-se na esfera judiciária.
Isso porque, conforme também garantido pela Constituição Federal art. 5º, XXXV:

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Mas isso também é assunto para outro artigo.

O que você precisa saber é que essa estrutura recursal da esfera administrativa está prevista no CTB, que é uma lei federal, e portanto é válida para qualquer órgão autuador ligado ao SNT (Sistema Nacional de Trânsito). Não importa se a infração foi lavrada pela prefeitura, pela PRF, pelo Detran, ou qualquer outro órgão competente. Todos os órgãos terão que respeitar essa estrutura recursal.

E que apesar de estar descrito aqui algumas informações a respeito da prática e da dinâmica dos recursos administrativos, há que se deixar claro que a elaboração de um bom recurso exige muito mais do que meras explicações e justificativas.

O direito ao recurso é garantido a todo brasileiro mas deve ser elaborado por profissionais especializados sob pena de o cidadão não alcançar a justiça que um bom recurso pode te oferecer!