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Eliza Miranda

Assessoria em Assuntos de Trânsito

SABE A DIFERENÇA ENTRE REMOÇÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO?

ATENÇÃO! POIS NEM SEMPRE SEU VEÍCULO PRECISA SER REMOVIDO

Remoção e Retenção são duas medidas administrativas distintas, ambas previstas no CTB e se aplicam em situações e com finalidades diferentes.

As possíveis medidas administrativas estão previstas no artigo 269 do CTB e entre elas está a REMOÇÃO e a RETENÇÃO do veículo (incisos I e II respectivamente). Isto é, dependendo da infração cometida, se assim estiver previsto no artigo infringido, será aplicado uma das duas.

Mas você sabe qual a diferença entre elas? É importante saber, pois nem sempre seu veículo precisa ser REMOVIDO!

Pela leitura dos artigos podemos verificar que quando quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo deverá ser liberado imediatamente após a regularização. Por exemplo, conduzir o veículo sem portar os documentos obrigatórios. Veja o que diz o artigo 162 do CTB:

Art. 162. Dirigir veículo:

I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação […]:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (três vezes);
Medida administrativa – RETENÇÃO do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Ou seja, se numa abordagem um condutor sem habilitação for flagrado dirigindo, o veículo ficará RETIDO até que um condutor habilitado se apresente para continuar a viagem, sanando assim a irregularidade. Portanto, o veículo não precisa ser REMOVIDO para o pátio nesse caso.
Naturalmente, se nenhum condutor vier “socorrer” o motorista autuado, aí sim a fiscalização não terá outra alternativa senão a remoção do veículo.

Já a REMOÇÃO se aplica a situações, também previstas expressamente no CTB, que visam reestabelecer as condições de segurança e fluidez da via, ou quando a irregularidade não pode ser resolvida in-loco.
Por exemplo, estacionar em “fila-dupla”; Veja o que diz o artigo 181 do CTB

Art. 181. Estacionar o veículo:

III – afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – REMOÇÃO do veículo;

Ou ainda, veículo flagrado com as placas de identificação ou o lacre violados ou adulterados: REMOÇÃO. Veja o que diz o artigo 230

Art. 230. Conduzir o veículo:

I – com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
II – transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;
III – com dispositivo anti-radar;
IV – sem qualquer uma das placas de identificação;
V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;
VI – com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

No primeiro caso (estacionamento em fila dupla), a REMOÇÃO visa restabelecer a segurança, a ordem e a fluidez do trânsito. No segundo caso (placas adulteradas), não há como sanar tal irregularidade no local e o veículo deve ser REMOVIDO.

E pra onde o veículo removido é levado? Essa definição está no artigo 271 do CTB.
Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

Ou seja, o veículo deve ser levado para depósito (pátio) da autoridade de trânsito que realizou a fiscalização. Assim, se você teve seu veículo removido por uma fiscalização da prefeitura, é para o pátio da prefeitura que ele será recolhido. Igualmente no caso de uma fiscalização da PRF, etc.

E a apreensão do veículo?
A apreensão do veículo que deixou de existir desde 2016!

Estava prevista no rol de PENALIDADES do CTB. E como tal, só poderia ser aplicada após o devido processo legal. Mas na prática isso não altera muito a vida do condutor nem da fiscalização.

O que você, condutor deve se atentar, caso seja autuado por uma infração e tenha seu veículo REMOVIDO, é verificar se realmente a infração cometida acarreta tal medida administrativa. Porque muitas vezes, a fiscalização remove o veículo quando a medida prevista seria apenas a RETENÇÃO DO VEÍCULO.

Um profissional especializado na área de trânsito saberá avaliar essa situação para você.

– MEDIDAS ADMINISTRATIVAS / CTB
Art. 269 – A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I – retenção do veículo;
II – remoção do veículo;
III – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
IV – recolhimento da Permissão para Dirigir;
V – recolhimento do Certificado de Registro;
VI – recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;
VII – (VETADO)
VII – transbordo do excesso de carga;
IX – realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
X – recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
XI – realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.